AREsp 2380500 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade assentado na Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, exige-se impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite...

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Parties
AGRAVANTE: MADRE DE DIOS AGROPECUARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.; OUTRO NOME: AGROPECUARIA MADRE DE DIOS LTDA; AGRAVANTE: SANTA MADRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; AGRAVADO: INNSBRUCK GESTÃO E PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA LTDA; INTERESSADA: RAFAELA BALLAN; INTERESSADO: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.380.500 Ms) / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma, Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024); Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Agravo Interno
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ Agravo Interno

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Parties

MADRE DE DIOS AGROPECUARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.

AGRAVANTE

AGROPECUARIA MADRE DE DIOS LTDA

OUTRO NOME

SANTA MADRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

AGRAVANTE

INNSBRUCK GESTÃO E PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA LTDA

AGRAVADO

RAFAELA BALLAN

INTERESSADA

BANCO BRADESCO S/A

INTERESSADO

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.380.500 Ms) / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma, Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024); Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 ao agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ perante impugnações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade assentado na Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, exige-se impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas, o que autoriza o não conhecimento do agravo por aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Negado provimento ao agravo interno.