AREsp 2597634 - DECISAO

AREsp 2597634 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não refutando a incidência das Súmulas 7 e 83 nem a ausência de prequestionamento, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: JAIME LUIS DE SOUZA DUTRA MICROEMPRESA (JAIME)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, NCPC
Processual Civil Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, NCPC

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Parties

JAIME LUIS DE SOUZA DUTRA MICROEMPRESA (JAIME)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (impedimento de reexame de provas)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não refutando a incidência das Súmulas 7 e 83 nem a ausência de prequestionamento, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se. Intimem-se.