AREsp 2407196 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente o óbice decorrente da Súmula 7/STJ e não ter desenvolvido impugnação concreta a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da aplicação analógica da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: ANTONIO FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Leilão Público, Ação Anulatória
Processo Civil Execução Extrajudicial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Leilão Público Ação Anulatória

Case Brief

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Parties

ANTONIO FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente o óbice decorrente da Súmula 7/STJ e não ter desenvolvido impugnação concreta a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da aplicação analógica da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ.