AREsp 2598471 - DECISAO

AREsp 2598471 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a impugnar genericamente apenas um dos fundamentos sem demonstrar o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; aplicaram-se, ademais, as regras sobre honorários recursais do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, determinando-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CARUARU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CARUARU

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do regime recursal do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Regras e requisitos para fixação/majoração de honorários recursais (art. 85, §§ 2º e 11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a impugnar genericamente apenas um dos fundamentos sem demonstrar o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; aplicaram-se, ademais, as regras sobre honorários recursais do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, determinando-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados (fls. 112 e 158e)