AREsp 2477399 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões apresentadas não impugnaram, de forma específica e suficiente, o fundamento adotado na decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se configurar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: JOÃO DAMASCENO FILHO; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao recurso (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Servidores Públicos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

JOÃO DAMASCENO FILHO

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que indeferiram o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões apresentadas não impugnaram, de forma específica e suficiente, o fundamento adotado na decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se configurar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.