AREsp 2506468 - ACORDAO

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Não se conheceu do recurso porque o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão; por essa razão o Agravo Interno foi improvido, e a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não haver manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA; Agravado: JOSE RIBEIRO DE FARIAS; Agravado: ODACILMA RIBEIRO DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Regime Recursal
Administrativo Processual Civil Desapropriação Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Regime Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA

Agravante

JOSE RIBEIRO DE FARIAS

Agravado

ODACILMA RIBEIRO DE FARIAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Suficiência dos argumentos para desconstituir decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso porque o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão; por essa razão o Agravo Interno foi improvido, e a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não haver manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 (deixa-se de impor a multa)