AREsp 2536738 - DECISAO

AREsp 2536738 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, situação que autoriza o relator a não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC, conforme entendimento fixado no EAREsp 746.775/PR; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SALUA FARAH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravos, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursal Admissibilidade Recursal Agravos Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais

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Parties

SALUA FARAH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, situação que autoriza o relator a não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC, conforme entendimento fixado no EAREsp 746.775/PR; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.