AREsp 2563977 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 518/STJ, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR).

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Parties
Agravante: VERA LÚCIA FERREIRA DE ALMEIDA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 518/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Artigo 932, III, Do CPC
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 518/stj Súmulas 5 E 7/stj Artigo 932, Iii, Do CPC

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Parties

VERA LÚCIA FERREIRA DE ALMEIDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 Incidência da Súmula 518/STJ como causa de inadmissibilidade
  3. 3 Afastamento das Súmulas 5 e 7/STJ e reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 518/STJ, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.