AREsp 2332232 - ACORDAO

AREsp 2332232 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, art. 932, III, do CPC, normas regimentais e Súmula 182/STJ, de modo que persiste óbice suficiente à admissão do recurso especial.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA S.A.; Outro Nome (agravante): TEGRA INCORPORADORA S.A; Agravado: FABIANA TIMOTEO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Recursal Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA S.A.

Agravante

TEGRA INCORPORADORA S.A

Outro Nome (agravante)

FABIANA TIMOTEO MARTINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, art. 932, III, do CPC, normas regimentais e Súmula 182/STJ, de modo que persiste óbice suficiente à admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.