AREsp 2366906 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ; ademais, eventual análise sobre boa-fé e indenização demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RICHARD WILLIAM NASCIMENTO DA SILVA; Agravado: CONSTECCA CONSTRUCOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento (sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RICHARD WILLIAM NASCIMENTO DA SILVA

Agravante

CONSTECCA CONSTRUCOES S/A

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento (sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ; ademais, eventual análise sobre boa-fé e indenização demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.