AREsp 2612548 - DECISAO

AREsp 2612548 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o fundamento baseado na Súmula 7/STJ), o agravante não observou a exigência do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Consequência da inobservância da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o fundamento baseado na Súmula 7/STJ), o agravante não observou a exigência do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.