AREsp 2606517 - DECISAO

AREsp 2606517 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado de forma específica um dos fundamentos que levou à inadmissibilidade do recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC), aplica-se o art. 932 do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial; ademais, majoram-se...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Art. 932 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Art. 932 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica um dos fundamentos que levou à inadmissibilidade do recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC), aplica-se o art. 932 do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial; ademais, majoram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 466), respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.