AREsp 2441094 - ACORDAO

AREsp 2441094 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e, portanto, mantendo-se a decisão de inadmissibilidade.

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Art. 932, Inciso III, Do CPC
Processo Civil Recursal Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Agravo Regimental Art. 932, Inciso Iii, Do CPC

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo em recurso especial não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Ônus do recorrente de demonstrar o equívoco da decisão recorrida, não sendo suficiente impugnação genérica
  3. 3 Competência do Presidente do STJ para não conhecer recursos inadmissíveis nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e, portanto, mantendo-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 182/STJ.