AREsp 2648770 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a alegação de "divergência não comprovada"), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando...
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- Parties
- Agravante: ROBERTO DE SOUZA LINHARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade
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Parties
ROBERTO DE SOUZA LINHARES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 Inadmissibilidade do agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a alegação de "divergência não comprovada"), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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