AREsp 2624075 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
2. 2 Inadmissibilidade do agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos
3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, em consonância com entendimento da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR); por consequência determinou-se também a majoração em 15% dos honorários se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC