REsp 2136776 - DECISAO

REsp 2136776 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência recursal consistente na ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF), conforme exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015, e pela aplicação analógica da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15%...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Indicação Do Permissivo Constitucional (art. 105, III, Cf), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Indicação Do Permissivo Constitucional (art. 105, Iii, Cf) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência recursal consistente na ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF), conforme exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015, e pela aplicação analógica da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se