AREsp 2644322 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
2. 2 Incindibilidade do dispositivo de inadmissão do recurso especial
3. 3 Aplicação não impugnada da Súmula 7/STJ como causa de não conhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente deixou de impugnar a aplicação da Súmula 7/STJ; por isso, com fundamento nos arts. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, inciso III, do CPC, o agravo não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.