AREsp 2603509 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 Inadmissão de recurso especial por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial
2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, não demonstrando o cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses sustentadas de modo a afastar a incidência da Súmula 7/STJ; em razão da ausência dessa impugnação específica incide a Súmula 182/STJ e o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre os valores já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.