AREsp 2647466 - DECISAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a referência à Súmula 83/STJ — e diante do mandamento do art. 932, inciso III, do CPC combinado com o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como do entendimento da...

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Parties
Agravante: JORGE FRANCISCO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Regimento Interno Do STJ, CPC
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Parties

JORGE FRANCISCO ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a referência à Súmula 83/STJ — e diante do mandamento do art. 932, inciso III, do CPC combinado com o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como do entendimento da Corte de que a decisão de inadmissibilidade é unitária, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido; exige-se, ademais, observância do princípio da dialeticidade recursal, não sendo suficientes alegações genéricas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.