AREsp 2603821 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não atacou de forma clara, direta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando deficiência de fundamentação e erros de identificação das partes e do diploma legal; aplica-se o entendimento da Súmula 182/STJ...

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Parties
Agravante: Município de Oliveira de Fátima; Agravado: servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Lei De Responsabilidade Fiscal, Quinquênio, Dotaçao Orçamentária, Súmulas (stj/stf), Honorários Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Lei De Responsabilidade Fiscal Quinquênio Dotaçao Orçamentária Súmulas (stj/stf) +1 more

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Parties

Município de Oliveira de Fátima

Agravante

servidor público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Alegada violação aos arts. 16, 21 e 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal
  3. 3 Deficiências de fundamentação do recurso (erro de identificação do ente municipal, do instituto discutido e da lei municipal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não atacou de forma clara, direta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando deficiência de fundamentação e erros de identificação das partes e do diploma legal; aplica-se o entendimento da Súmula 182/STJ e, por analogia, da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoração de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.