EAREsp 1131543 - DECISAO

EAREsp 1131543 - DECISAO

Os embargos de divergência foram rejeitados por ausência de demonstração analítica de similitude entre os acórdãos confrontados, pela execução da ordem de despejo que tornou prejudicada a análise dos recursos especiais destinados a sobrestá-la, e pela inadequação dos precedentes invocados (mesmo órgão prolator, decisões antigas ou com fatos diversos), razão pela qual se negou provimento nos termos do art. 1.043 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Embargante: REPUBLICA DE CUBA RESTAURANTE LTDA - ME; Embargante: OUTRO; Embargado: Eg. Terceira Turma (Rel. Min. Moura Ribeiro)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Denegatória
Outcome
Negado provimento aos embargos de divergência
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Embargos De Divergência, Cumulação De Pedidos Possessórios E Anulatório, Despejo, Perdas E Danos
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Recursal Embargos De Divergência Cumulação De Pedidos Possessórios E Anulatório Despejo Perdas E Danos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REPUBLICA DE CUBA RESTAURANTE LTDA - ME

Embargante

OUTRO

Embargante

Eg. Terceira Turma (Rel. Min. Moura Ribeiro)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial demonstrada nos termos do RISTJ
  2. 2 Possibilidade de cumulação de pedido possessório com pedido anulatório de sentença
  3. 3 Efeito do cumprimento da ordem de despejo sobre recursos especiais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados por ausência de demonstração analítica de similitude entre os acórdãos confrontados, pela execução da ordem de despejo que tornou prejudicada a análise dos recursos especiais destinados a sobrestá-la, e pela inadequação dos precedentes invocados (mesmo órgão prolator, decisões antigas ou com fatos diversos), razão pela qual se negou provimento nos termos do art. 1.043 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Negado provimento aos embargos de divergência

Orders

  • Nega-se provimento aos embargos de divergência.
  • Publique-se.