AREsp 2630374 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque as razões do agravo não impugnaram de modo específico a incidência das Súmulas nºs 283 e 284/STF, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ.

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Parties
Agravante: TRANSPORTES AMÉRICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas 283 E 284/stf Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

TRANSPORTES AMÉRICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica à incidência das Súmulas nºs 283 e 284/STF
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque as razões do agravo não impugnaram de modo específico a incidência das Súmulas nºs 283 e 284/STF, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.