AREsp 2640743 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Isolino Gomes Torres - Espólio e outros contra decisão da Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não admitiu o processamento do recurso especial aos seguintes fundamentos: (a) não se observa a ofensa ao artigo 1.022 do CPC, pois as questões apresentadas à baila foram apreciadas pelo acórdão recorrido; (b) no que diz respeito ao afastamento dos juros, quando não comprovada a efetiva perda da renda pelo expropriado, deve ser observado o contido na ADI n. 2.332/DF, sendo que o entendimento do acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); (c) para se verificar se ocorreu a efetiva perda de renda pelo proprietário expropriado é necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; e (d) o recurso especial pelo dissídio jurisprudencial não atendeu os requisitos previstos no artigo 1.029, § 1º, do CPC e no artigo 255, § 1º, do RI/STJ. É o relatório. Decido. O recurso foi interposto sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do Novo CPC". Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Nesse sentido, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, os agravantes não impugnaram, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. A falta ou impugnação genérica da decisão agravada implica não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.276.237/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/12/2018; AgInt no AREsp 718.118/MT, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/12/2018; e AgInt no AREsp 1.345.064/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 13/12/2018. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.