AREsp 2649670 - DECISAO

AREsp 2649670 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a indicação de aplicação da Súmula 7/STJ), exigência imposta pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e reforçada pelo entendimento da Corte Especial de que a decisão de inadmissibilidade é indissociável em seu dispositivo.

Parties
Agravante: REGINA FELICIANO DE MORAIS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas Do STJ Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

REGINA FELICIANO DE MORAIS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Exigência de dialeticidade recursal e vedação a alegações genéricas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a indicação de aplicação da Súmula 7/STJ), exigência imposta pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e reforçada pelo entendimento da Corte Especial de que a decisão de inadmissibilidade é indissociável em seu dispositivo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.