AREsp 2584113 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas quanto às Súmulas 5 e 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: DANIELLE CRISTINE SOUZA AGUIAR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
DANIELLE CRISTINE SOUZA AGUIAR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas quanto às Súmulas 5 e 7 do STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Deixar de aplicar multa à parte agravante
Full Case Text
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