AREsp 2521109 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e completa os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ, em violação ao art. 932, inc. III, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade; a demonstração da inaplicabilidade da Súmula 7 exige prova de que não haverá reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória) / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Processo Civil Ação Condenatória Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória) / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ ao caso concreto
  3. 3 Aplicação do art. 932, inc. III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e completa os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ, em violação ao art. 932, inc. III, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade; a demonstração da inaplicabilidade da Súmula 7 exige prova de que não haverá reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar, no presente momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.