AREsp 2606464 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e, portanto, insuscetível de impugnação parcial.

Parties
Agravante: MVX COMERCIO ELETRONICO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Súmulas (283/stf, 284/stf, 518/stj, 182/stj), Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Súmulas (283/stf, 284/stf, 518/stj, 182/stj) Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MVX COMERCIO ELETRONICO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Efeito unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e, portanto, insuscetível de impugnação parcial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.