AREsp 2611160 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as razões não indicaram, de forma precisa, qual dispositivo de lei federal foi objeto de violação ou divergência de interpretação, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; em decorrência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 12% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado pelo acórdão recorrido
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões não indicaram, de forma precisa, qual dispositivo de lei federal foi objeto de violação ou divergência de interpretação, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; em decorrência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação