AREsp 2643254 - DECISAO

AREsp 2643254 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, consoante art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido. Além disso, caso haja fixação prévia de honorários, deve ser determinada sua majoração em 15% em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AUTO POSTO DOS IMIGRANTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

AUTO POSTO DOS IMIGRANTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, consoante art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido. Além disso, caso haja fixação prévia de honorários, deve ser determinada sua majoração em 15% em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade...