REsp 2144318 - DECISAO

REsp 2144318 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por ausência de indicação explícita do permissivo constitucional autorizador e deficiência na fundamentação, com fundamento na Súmula 284/STF e no art. 1.029, II, do CPC/2015.

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Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Cpc/2015

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, inciso III, CF) que enseja inadmissibilidade
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstrar o cabimento do recurso especial na petição de interposição (art. 1.029, II, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por ausência de indicação explícita do permissivo constitucional autorizador e deficiência na fundamentação, com fundamento na Súmula 284/STF e no art. 1.029, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.