AREsp 2531619 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC, inclusive quanto aos pontos referentes à ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial e à inaplicabilidade de precedentes de turma recursal e súmulas invocadas.

Parties
Agravante: AILTON TELES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Dissídio Jurisprudencial, Incidência De Súmulas
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Dissídio Jurisprudencial Incidência De Súmulas

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Parties

AILTON TELES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do artigo 932, III, do CPC
  3. 3 Caracterização de dissídio jurisprudencial e aproveitamento de precedentes de turma recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC, inclusive quanto aos pontos referentes à ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial e à inaplicabilidade de precedentes de turma recursal e súmulas invocadas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.