AREsp 2545082 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente, de forma individualizada e fundamentada, o óbice da Súmula 7/STJ apontado pelo tribunal de origem; em atenção aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação genérica é insuficiente, de modo que incide a Súmula 182/STJ, justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica insuficiente
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente, de forma individualizada e fundamentada, o óbice da Súmula 7/STJ apontado pelo tribunal de origem; em atenção aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação genérica é insuficiente, de modo que incide a Súmula 182/STJ, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno