AREsp 2513660 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, o que impede a apreciação do recurso e justifica a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, IRDR, Aplicação De Súmulas Do STF (280, 282 E 284), Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj IRDR Aplicação De Súmulas Do STF (280, 282 E 284) Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 280, 282 e 284 do STF como fundamento da decisão agravada
  3. 3 Necessidade de aguardar trânsito em julgado para aplicação de matéria firmada em IRDR

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, o que impede a apreciação do recurso e justifica a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015