AREsp 2625300 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 83/STJ), sendo exigida a impugnação integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: HELOISA HELENA ANTUNES DE ANDRADE; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
HELOISA HELENA ANTUNES DE ANDRADE
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Incidência das súmulas 7/STJ e 83/STJ como fundamentos da inadmissibilidade
- 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que deve ser impugnado integralmente
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 83/STJ), sendo exigida a impugnação integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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