AREsp 2398234 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação integral conforme CPC/2015, Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, RI/STJ e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Decisão Agravada: Presidência dessa Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, ITBI E Base De Cálculo
Processual Civil Tributário Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj ITBI E Base De Cálculo

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

Presidência dessa Corte

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade para decisões publicadas na vigência do CPC/2015
  3. 3 Aplicação das regras regimentais (art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ) e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação integral conforme CPC/2015, Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, RI/STJ e Súmula 182/STJ.