AREsp 2538528 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, requisito imposto pelo art. 932, III, do CPC e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e precedentes), de modo que a...

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Parties
Agravante: OXYPLAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: SÉRGIO PINA FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, CPC

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Parties

OXYPLAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

SÉRGIO PINA FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada para viabilizar recurso especial
  2. 2 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão singular da Presidência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, requisito imposto pelo art. 932, III, do CPC e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e precedentes), de modo que a irresignação não observou o dever de dialeticidade e não justificou o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.