EAREsp 2503329 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, autorizando o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

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Parties
Agravante: ÂNGELA MARIA MORAES ROSSIGNOLLI; Agravante: PAULO ROSSIGNOLLI JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

ÂNGELA MARIA MORAES ROSSIGNOLLI

Agravante

PAULO ROSSIGNOLLI JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e verificação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, autorizando o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ÂNGELA MARIA MORAES ROSSIGNOLLI e PAULO ROSSIGNOLLI JÚNIOR.