AREsp 2510984 - DECISAO

AREsp 2510984 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não demonstraram afastamento do óbice remanescente (incidência das Súmulas), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da...

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Parties
Recorrente: EDER RODRIGUES DE OLIVEIRA; Recorrente: GABRIEL RODRIGUES COTRIM JUNIOR; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) Reconsideração E Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 186/187; prejudicado o agravo interno de fls. 193/197; não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

EDER RODRIGUES DE OLIVEIRA

Recorrente

GABRIEL RODRIGUES COTRIM JUNIOR

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) Reconsideração E Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade/Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC/2015 à majoração de honorários recursais
  3. 3 Momento adequado para arbitramento de honorários recursais

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não demonstraram afastamento do óbice remanescente (incidência das Súmulas), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, não há lugar à majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 por ausência de fixação prévia de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 186/187; prejudicado o agravo interno de fls. 193/197; não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 186/187
  • Prejudicar o agravo interno de fls. 193/197e