AREsp 2414563 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula nº 7/STJ e ausência de cotejo analítico), cabendo aplicar o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ; igualmente, não houve razão para...

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Parties
Agravante: MARCOS JOSÉ BEZERRA MENEZES; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Interno Recurso Especial Súmulas

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Parties

MARCOS JOSÉ BEZERRA MENEZES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto à reexame de fatos e provas
  3. 3 Ausência de base para suspensão do processo com fundamento no CC nº 192.043/AL

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula nº 7/STJ e ausência de cotejo analítico), cabendo aplicar o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ; igualmente, não houve razão para suspender o processo com base no CC nº 192.043/AL, porquanto aquela decisão não se destinou aos presentes autos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.