AREsp 2540085 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

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Parties
Agravante: MARCIAL PEREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Agravo Interno

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Parties

MARCIAL PEREIRA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incidência da Súmula n. 182/STJ