AREsp 2500288 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ; ademais, a decisão de inadmissibilidade apontou óbices como ausência de afronta a dispositivos legais, aplicação da Súmula n. 7/STJ e...

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Parties
Agravante: ITAUBA-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

ITAUBA-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 É necessário impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Requisitos para afastar a Súmula n. 7/STJ mediante cotejo fático

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ; ademais, a decisão de inadmissibilidade apontou óbices como ausência de afronta a dispositivos legais, aplicação da Súmula n. 7/STJ e deficiência de cotejo analítico, os quais não foram rebatidos no agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno