AREsp 2639499 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada integralmente.
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- Parties
- Agravante: CLINICA SAO JOSE - SAUDE LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Regimento Interno Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties
CLINICA SAO JOSE - SAUDE LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se a falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo
- 2 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e exigência de impugnação integral
- 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ no contexto da inadmissão de recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada integralmente.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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