AREsp 2560147 - ACORDAO

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Havendo decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por aplicação da Súmula n. 7/STJ, e não tendo a parte agravante impugnado especificamente tal fundamento (nem todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade), aplica-se a Súmula n. 182/STJ e é inviável conhecer do agravo em recurso especial, devendo o agravo interno ser improvido.

Parties
Agravante: FG7 LOCACAO DE MAQUINAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação De Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação De Fundamentos Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj

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Parties

FG7 LOCACAO DE MAQUINAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por não impugnação específica

Ratio Decidendi

Havendo decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por aplicação da Súmula n. 7/STJ, e não tendo a parte agravante impugnado especificamente tal fundamento (nem todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade), aplica-se a Súmula n. 182/STJ e é inviável conhecer do agravo em recurso especial, devendo o agravo interno ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.