AREsp 2434450 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do recurso especial (decisão que aplicou o óbice da Súmula 284 do STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos federais), nos termos do art. 1.021, § 1º, do...

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Parties
Agravante: MARIA LUZIA RABELO DE VASCONCELOS; Agravante: MARIA LUIZA NUNES RABELO; Agravado: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Pela Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime).
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

MARIA LUZIA RABELO DE VASCONCELOS

Agravante

MARIA LUIZA NUNES RABELO

Agravante

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 284 do STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade e impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do recurso especial (decisão que aplicou o óbice da Súmula 284 do STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos federais), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, em respeito ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.