AREsp 2663359 - DECISAO

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Porquanto o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e considerando a natureza indivisível da decisão de inadmissibilidade e o princípio da...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE ITU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 7 E 182/stj, Art. 932 Do CPC
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Súmulas 7 E 182/stj Art. 932 Do CPC

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Parties

MUNICIPIO DE ITU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 182/STJ na admissibilidade recursal
  3. 3 Natureza indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Porquanto o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e considerando a natureza indivisível da decisão de inadmissibilidade e o princípio da dialeticidade recursal, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.