AREsp 2659885 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por FLAVIO FREITAS DE BIAZZI contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada...

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Parties: Agravante: FLAVIO FREITAS DE BIAZZI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Legal Topics: Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas E Sua Incidência

Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas E Sua Incidência

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Parties

FLAVIO FREITAS DE BIAZZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
2 Caráter unitário do dispositivo de inadmissão do recurso especial
3 Consequência do não cumprimento do dever de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

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