AREsp 2630072 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissão nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I,...
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- Parties
- Agravante: PATRIMONIO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)
- Outcome
- Não conhecimento do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 21 E Do Regimento Interno Do STJ, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ, Recursos Especiais, Agravo Em Recurso Especial
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Parties
PATRIMONIO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Caráter unitário da decisão de inadmissão do recurso especial
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissão nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando-se que a decisão de inadmissão é unitária.
Court Disposition
Não conhecimento do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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