AREsp 2407545 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e à reprodução das razões do recurso especial, o que viola o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do...
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- Parties
- Agravante: M3 COMÉRCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Recurso Especial
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Parties
M3 COMÉRCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e à reprodução das razões do recurso especial, o que viola o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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