AREsp 2597628 - DECISAO

AREsp 2597628 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ — em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015, inviabilizando a dialeticidade recursal exigida para o conhecimento do agravo.

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Parties
Agravante: FABIO ARMINDO MOTTA DA SILVA; Agravado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Danos Morais
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Danos Morais

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Parties

FABIO ARMINDO MOTTA DA SILVA

Agravante

parte adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão inadmissória (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ — em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015, inviabilizando a dialeticidade recursal exigida para o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.