AREsp 2343207 - DECISAO

AREsp 2343207 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque não foram impugnados todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a questão já decidida em recurso ordinário constitucional (habeas corpus), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada sobre a incindibilidade da decisão de inadmissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Preliminares De Admissibilidade, Perda De Interesse Recursal, Decisão Monocrática Em Habeas Corpus, Incindibilidade Da Decisão De Inadmissão
Processo Penal Direito Processual Processo Civil Admissibilidade Recursal Preliminares De Admissibilidade Perda De Interesse Recursal Decisão Monocrática Em Habeas Corpus Incindibilidade Da Decisão De Inadmissão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Efeito de decisão anterior em habeas corpus sobre a possibilidade de recurso especial (prejudicialidade/perda do interesse recursal)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque não foram impugnados todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a questão já decidida em recurso ordinário constitucional (habeas corpus), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada sobre a incindibilidade da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.